O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é um nicho jurídico que regulamenta as atividades empresariais. No Brasil, esse campo do direito é essencial para todos que almejam empreender ou gerir uma empresa. Neste texto, vamos falar sobre o que é o Direito Empresarial no Brasil, seus principais aspectos e a importância da prevenção de problemas legais para os empresários.
Este tema é importante ao tempo que, segundo o IBGE, o Brasil, 80% das micro e pequenas empresas não completa um ano de vida, e, das 20% que restam, 60% fecham antes de cinco anos. Em uma conta rápida, então, observamos que apenas 8% do total de empresas abertas tem longevidade!
O número é muito baixo! Vamos tentar entender um pouco mais do motivo deste problema, que é grave, pois também segundo o IBGE, 60% dos empregos do Brasil tem origem em atividades empreendedoras!
Para melhor entender a importância do Direito Empresarial neste cenário, vamos, primeiramente, entender o seu conceito:
Tratamos do segmento jurídico abrange uma variedade de questões legais relacionadas às atividades empresariais, desde a criação e operação de empresas até a resolução de conflitos e falências, passando pelas questões de importante observação para as atividades administrativas.
Temos então um ramo muito amplo, pois recebe o reflexo de diversas normas sob variados aspectos, de forma que a atividade empresarial é regulada, principalmente, pelo Código Civil e pela legislação específica para empresas, como a Lei das Sociedades por Ações e o Código de Defesa do Consumidor, pelas leis fiscais e pelas leis trabalhistas.
Resumidamente, podemos dizer que direito empresarial se divide em segmentos, e falamos agora de cada um dos que entendemos mais importantes:
Constituição de Empresas: O processo de criação de uma empresa no Brasil envolve uma série de etapas legais, como registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ e cumprimento de requisitos específicos para cada tipo de empresa, seja ela individual, sociedade limitada ou sociedade por ações. A escolha do tipo empresarial e a organização da formatação da empresa é um determinante para o seu sucesso, sendo sempre recomendável que haja uma prévia análise do que será o “negócio” para que melhor possa ser escolhido o tipo de empresa, afinal, cada uma tem normas específicas, e deve-se tomar todo o cuidado para que estas normas não dificultem o andamento da empresa.
Contratos Comerciais: Os contratos comerciais são fundamentais para estabelecer direitos e obrigações entre as partes envolvidas em transações comerciais. Eles devem ser redigidos de forma clara e precisa, contemplando todos os aspectos relevantes do negócio, observando os limites legais vigentes, a boa fé e as condições negociais. Quando mais bem organizada a relação comercial, melhores os frutos que se vai colher!
Direitos do Consumidor: São todas as leis e regras que dispõe sobre a relação comercial entre quem vende algum produto e quem os compra para o uso final, ou seja, o cliente da empresa, o que difere de quem adquire algo para compor a sua cadeia produtiva. A atenção ao ponto evitará problemas futuros da empresa com o fornecedor, seja de responsabilização penal ou civil, reduzindo assim riscos e custos à atividade empresarial.
As empresas devem observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantindo a qualidade e segurança dos produtos, além de respeitar os direitos dos consumidores em casos de trocas, devoluções e garantias.
Tributação: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e pode impactar significativamente na atividade empresarial. É importante que os empresários estejam cientes das obrigações fiscais de suas empresas e busquem assessoria especializada para garantir não só o cumprimento das leis tributárias, mas também os melhores enquadramentos de forma a não pagar tributos desnecessários e excessivos, maximizando, assim, os resultados. Muitas vezes este cuidado é o determinante para que haja a sobrevida da empresa, para que se destaque entre as demais, e para que se viabilize a própria atividade empresarial pretendida.
Responsabilidade Civil e Penal: Empresários são responsáveis legalmente por suas ações e pelas atividades de suas empresas. A negligência ou práticas ilegais podem resultar em processos civis e criminais, com penalidades como multas, indenizações e até mesmo condenação criminal do empresário, em certos casos, conforme a gravidade.
Por fim, regras trabalhistas: As Regras trabalhistas brasileiras são bastante protetivas ao empregado. Ao tempo que regem, de forma rígida, os agires do empregador, também acabam por criar, para ele, proteções, pois dão os exatos limites do que ele pode e deve fazer, a serem cumpridos e observados. A assessoria jurídica preventiva, neste ponto, é um fato de grande importância para evitar que se gere passivos futuros, estes, frequentemente, financeiramente muito impactantes.
Como resumo disto, fica então a reflexão deste breve artigo: qual a importância de pensar no Direito Empresarial de forma preventiva?
O primeiro destaque é a redução de riscos futuros. Uma compreensão sólida do Direito Empresarial permite aos empresários identificar e mitigar riscos legais antes que se tornem problemas sérios. Isso pode incluir a revisão de contratos, a adoção de políticas de conformidade e a implementação de medidas de segurança para proteger os interesses da empresa.
Outro aspecto bastante relevante diz respeito ao cumprimento das normas legais. O cumprimento das leis é essencial para a reputação e a sustentabilidade de qualquer empresa. Ignorar as leis empresariais pode resultar em sanções legais, perda de credibilidade junto aos clientes e danos à imagem da empresa.
Tudo isso culmina e alcança a proteção e alcance dos interesses da empresa, pois uma abordagem preventiva ao Direito Empresarial ajuda a proteger os interesses da empresa em casos de litígio, falência ou disputas contratuais. Contratos bem redigidos e políticas de conformidade adequadas podem ajudar a empresa a se defender de reclamações injustas e a preservar seus ativos.
Outro aspecto que julgamos relevante diz respeito à otimização de recursos e proteção pra não haver a geração de passivos com questões legais. Após a ocorrência dos fatos, e se já a geração do passivo, pode ser muito mais caro e demorado para alcançar uma resolução do que houvesse tido uma abordagem preventiva. Investir em consultoria jurídica e conformidade legal desde o início pode economizar tempo e dinheiro a longo prazo.
Por fim, o tão sonhado e objetivado crescimento sustentável. Empresas que operam dentro dos limites e permissivos legais têm mais chances de alcançar um crescimento sustentável a longo prazo. A conformidade legal proporciona estabilidade e confiança aos investidores, parceiros comerciais e clientes, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento do negócio.
Como é possível perceber a partir destes raciocínios, é necessário entender o Direito Empresarial como parte essencial da sociedade civil.
O Direito Empresarial desempenha um papel fundamental na vida de qualquer empresário no Brasil, e precisamos reconhecer: O brasileiro não tem formação de empreendedor, não é preparado para ser um gestor, tampouco um empresário. Estima-se que 42% das empresas do Brasil sejam abertas por necessidade pessoal do empresário, devido a perda de emprego, por exemplo, o que reduz, muito, a condição e tempo e de preparo para a organização da empresa. aproximadamente
Embora a grande maioria, estatisticamente analisando, passou por um processo de capacitação, este é, mais das vezes, prático e dedicado à atividade em si, e não à gestão do negócio, portanto, é necessário que se conte com profissionais qualificados para a compensação destas deficiências já clássicas.
Ainda, segundo o SEBRAE, 17% dos empresários dizem que não fizeram planejamento algum para abrir a empresa, ao tempo que 59% fizeram o planejamento para apenas 6 meses, o que é pouco tempo, quando se fala em empresa! Nos restam, então, 24% de empresas planejadas a, no mínimo, médio prazo.
Uma compreensão sólida das leis e regulamentações comerciais, juntamente com uma abordagem preventiva para lidar com questões legais, é essencial para a continuidade e vida saudável de um negócios.
Ao investir em conformidade legal desde o início e buscar orientação jurídica quando necessário, os empresários podem proteger seus interesses, reduzir riscos e construir um futuro próspero para suas empresas, bem como para a sociedade de uma forma geral.
Por Roberto Maldaner