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Responsabilidade Civil Objetiva, o Código de Defesa do Consumidor e as Excludente de Responsabilidade
A responsabilidade civil está prevista de forma ampla no art. 927 do Código Civil, dentre outros pontos legais específicos, e ela prevê, em resumo, a obrigação do causador de danos em repará-los. No parágrafo único desse mesmo artigo, o legislador especifica que...
A impenhorabilidade do bem de família e suas exceções
Se você possui um imóvel e reside nele, ele é considerado um bem de família e é impenhorável, ou seja, em caso de inadimplência do proprietário do imóvel, ele não pode ser penhorado para o pagamento destas dívidas. Entretanto fique atento as exceções! A Lei...
Do poder disciplinador do empregador e das punições trabalhistas
Ao questionarmos sobre relações trabalhistas, é comum ouvirmos que o EMPREGADOR sempre perde. Nunca tem razão. TRISTE ENGANO! Como em qualquer relação ou área do direito, quando uma das partes não cumpre o determinado na legislação ou pratica ato lesivo à outra parte...